Nova lei que entrou em vigor facilita leilão de veículos no Brasil

Nova lei que entrou em vigor facilita leilão de veículos no Brasil. Nesse artigo você vai saber tudo sobre essa nova lei e como tirar proveito dela para participar de leilão de veículos no Brasil.

Lei 13.160/2015

Foi sancionada nesta semana pela presidente da República, Dilma Rousseff, a Lei 13.160/2015, que simplifica o leilão de veículos apreendidos ou removidos. O objetivo é reduzir a lotação de pátios de departamentos de trânsito e outros órgãos em todo o país. As mudanças entram em vigor em 150 dias.

Nova lei que entrou em vigor facilita leilão de veículos no Brasil

Nova lei que entrou em vigor facilita leilão de veículos no Brasil

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/08), a lei que altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), mudando as regras sobre retenção, remoção e leilão de veículos.

A partir de agora, o proprietário passa a ter 60 dias para se manifestar em caso de apreensão e remoção do veículo, provocada por infrações de trânsito. Do contrário, se iniciarão os preparativos para o leilão, que ocorrerá 90 dias após a data da apreensão. Antes, o prazo para manifestação era de 90 dias.

O novo texto ainda estabelece novas especificações para leilão e destinação dos recursos arrecadados. Os automóveis, ônibus, caminhões e motos apreendidos serão classificados em duas categorias, para que sejam leiloados como tais: sucata ou em condições de trafegar.

Os recursos adquiridos no leilão serão utilizados para custear, nesta ordem:

  • Despesas com remoção e estada no depósito
  • Impostos devidos
  • Credores do proprietário, nos casos previstos em lei
  • Multas

Caso o valor arrecadado seja insuficiente para quitar os débitos, a situação será informada aos credores. Se as dívidas forem quitadas, o saldo remanescente será depositado na conta do órgão responsável pela realização do leilão, e ficará à disposição do antigo proprietário. Ele será notificado e terá cinco anos para recuperar o dinheiro.

Quando o motorista for flagrado dirigindo sem carteira de habilitação, continua a possibilidade de o veículo ser retirado do local por um condutor habilitado, para que não seja levado ao depósito. No entanto, há uma nova exigência, de que haja condições de segurança para circulação.

O Certificado de Licenciamento Anual será recolhido e o proprietário terá um prazo para regularizar a situação. Em caso de descumprimento, o Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) ficará restrito administrativamente, o que impede a transferência e o licenciamento.

Deixe um comentário